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RETOMADA DE OBRA PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES: O que é a comissão de representantes? Trata-se de um grupo de pessoas, dentre os adquirentes de uma incorporação ou edifício, eleito para representar todos os adquirentes e fazer o acompanhamento de diversos aspectos durante o processo da obra.

DISTRATO DE IMÓVEL: Distrato é a rescisão ou cancelamento do contrato de promessa de compra e venda quando do atraso da entrega do imóvel após o prazo ajustado. Nesse caso o adquirente consumidor tem direito a pleitear na justiça devolução integral te todos os valores investidos, inclusive com juros e atualização monetária.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS: Afim de minimizar sofrimentos e frustrações com relação à obra inacabada, o adquirente consumidor deve ingressar com ação judicial com o objetivo de reparação por perdas e danos contra a incorporadora ou construtora.

DESTITUIÇÃO DO INCORPORADOR: Se o incorporador não cumprir com o que está definido em contrato, especialmente em relação aos prazos, pode ser destituído do empreendimento, perdendo o direito de administrar a obra e obter receitas através dela.

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